O Que Diz a Legislação Brasileira Sobre Trading Esportivo?

legislação brasileira sobre trading esportivo

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Quem nunca foi assistir uma partida de esportes e viu uma propaganda de empresas como SportingBet, Bodog ou Bet365, seja durante as transmissões esportivas, ou seja durante os intervalos dos jogos. Mas, apesar da popularidade e do aumento escalonado de espaço que elas ganham dia após dia no Brasil, há muitos questionamentos acerca da regularização da atividade. Afinal, você conhece a legislação brasileira sobre trading esportivo?

Há alguma lei que proíbe Trading esportivo no Brasil? O que faz um trader esportivo? Qual a diferença entre Trading Esportivo e os jogos de azar? Foi pensando em esclarecer essas e outras principais dúvidas acerca da legalidade dessa atividade que criamos esse artigo para você. Ficou curioso? Então fique conosco!

Como funciona o trade esportivo?

Primeiramente, é importante destacarmos que as apostas realizadas nas casas online não são meramente um ‘’tiro no escuro’’. Pessoas que dizem que é apenas sorte, desconhecem sobre todo o conhecimento estratégico que engloba o assunto para conseguir lucrar. É pertinente fazermos uma analogia com as transações financeiras realizadas nas bolsas de valores, mas aqui, em vez de ser em ações, o investimento é feito em partidas de esporte. O apostador de jogos do bicho fica a cargo de selecionar um número e torcer para que a mera aleatoriedade esteja a seu favor para que ele obtenha sucesso.

Ao passo que o Trade Esportivo, inicia o seu trabalho analisando números, conteúdos e várias informações sobre a equipe que irá jogar, envolvendo um trabalho prévio, durante e após cada aposta. Escolha um número, faça sua aposta e torce para que a sorte esteja do seu lado, para que ele possa ganhar algum dinheiro. Então, a prática do trade esportivo não pode ser equiparada às apostas tradicionais, como por exemplo: os jogos de loteria. Além de envolver todas as técnicas em cada mercado dentro das partidas esportivas, o trader deve saber administrar a sua banca de perdas, empates e derrotas, e isso envolve constante dedicação, estudo e experiência.

No Brasil, o Governo pode explorar jogos de azar:

Em contrapartida, o Brasil concedeu em 1961 a concessão e a exclusividade para que o governo pudesse explorar os jogos de azar através da Caixa Econômica Federal. Em miúdos, toda a gama de jogos de azar nas mãos de governantes há mais de 50 anos. A loteria federal passou a ser com o advento dessa lei, o primeiro jogo de azar a ser explorado pelo Estado no Brasil, e de quebra, o único capaz de fazer isso, o que, até então, não ocorria.

Tal fato aconteceu, porque foi restaurada a vigência do Artigo 50 e seus respectivos parágrafos da Lei de Contravenções Penais promulgada em 1941. A norma traz no bojo do seu Artigo 50 e seus respectivos parágrafos, o tipo penal da seguinte maneira:

“Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:”

E a lei entende como jogo de azar,no artigo 50 parágrafo 3º “a”, assim:

“§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
O jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

Em síntese, a lei brasileira proíbe jogos como:

  • Caça Níquel
  • Bingo
  • Roleta
  • Jogo do Bicho

A lei, ainda nos termos do artigo 50, parágrafo 4º, que arrola locais onde ocorrem a prática das atividades. Isto é, os locais que se equivalem ao lugar de acesso ao público:

“§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público:
-a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
-o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
-a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
-o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.”

Por isso, se você está pensando em construir um ambiente voltado para a organização de apostas, saiba que você estará violando a lei, segundo a legislação brasileira. As atividades de trade esportivo só podem ser realizadas de modo online para serem enquadradas como legais. E se você é daquele que frequenta um ambiente para realizar apostas, é melhor parar para não correr o risco de se deparar com a surpresa de uma visita policial na porta do lugar. O melhor a ser feito é apostar somente online, assim você foge de ilegalidades e não tem que se preocupar com isso.

Já que, em nenhum momento a lei envolve o Trading Esportivo, tanto no que diz respeito a natureza das atividades em si, já que as apostas esportivas não são jogos de azar, como bem explicamos anteriormente, e também no que se refere aos locais para os efeitos penais, já que não contemplam a internet. E isso pode ser facilmente percebido, uma vez que na década de 40 a internet não era algo real, e todas as atividades são operadas de modo online. Enfim, o artigo 50 da norma das Contravenções Penais que veda os jogos de azar no território brasileiro, não proíbe o Trading Esportivo e a prática é legal no Brasil. No Direito Penal, vale a máxima do: “tudo que não é proibido é permitido”, que é validado pelo princípio da Reserva Legal, disposto no nosso artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, que diz:

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”

Além disso, o aparato jurídico brasileiro ainda traz o princípio da legalidade, que proíbe o uso de analogias e costumes para criar crime, isto é, a Constituição brasileira não permite analogias em em lei que restringe direitos. E isso envolve não apenas o Trading esportivo, como qualquer outra prática. Outro ponto que também deve ser lembrado, é que a legislação brasileira dispõe de uma particularidade no que se refere às Contravenções Penais praticadas em países estrangeiros. Ao contrário do caso de crimes, a extraterritorialidade referente aos casos de contravenção penal é vedada. Assim, a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 2 de Outubro de 1941) que veda os jogos de azar no Brasil, diz o seguinte no seu artigo 2º o seguinte:

“Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.”

Isso faz com que, na prática, os sites de apostas que estão sediados fora do Brasil, não sejam passíveis de pena por contravenção.

O Trading Esportivo é Legal no Brasil, porém, ele ainda não é regulamentado. Você sabe no que isso implica?

Por mais que já vimos que não é possível proibir ou punir o Trading Esportivo no Brasil, ter uma legislação brasileira sobre trading esportivo seria o melhor caminho para todos. Visto que, tudo que é regulamentado é visto de uma forma mais positiva pela sociedade em geral.

E com uma legislação tão anacrônica, é perfeitamente razoável que a prática da aposta online não se enquadre nos termos da lei de 41, já que a internet nem sequer existia nesse período. E, como pudemos observar anteriormente, a Constituição Brasileira não admite analogia no direito penal para prejudicar, e isso é o suficiente para tornar o trade esportivo online, uma prática legal.

Além do mais, as casas virtuais como a Betfair, por exemplo, possuem servidores hospedados em países em que a prática é regularizada, onde a legislação do território do qual elas estão sediadas, prevalece.

Conclusão

Vimos como a lei brasileira trata os jogos de azar e sobre a legislação brasileira de trading esportivo. que são jogos que dependem somente da sorte. Além disso, você pode observar que o Trading de esportes não se enquadra nem de longe nessa linha, já que engloba muito estudo, estratégias, análises, gestão de banca e controle das emoções. E a mesma legislação, considerada crime a prática de jogos de azar em: lugar público ou em lugares com acesso ao público, casas de habitação coletiva, casas particulares, hotéis, sedes e subsedes de uma sociedade ou de uma associação, e afins.

Então, a prática de trading esportivo é legal, mas, infelizmente ela não é regularizada, e por isso a atividade deixa de explorar o seu potencial máximo por conta das inseguranças e empecilhos gerados em decorrência de uma norma anacrônica frente às inovações e a realidade do mundo digital e pós-moderno. Dentre os principais benefícios que a regularização poderia trazer ao Brasil, podemos citar a geração de empregos e arrecadação tributária.

O Trading Esportivo é uma forma de investimento regulamentada em diversos países do mundo desenvolvido e isso gera muitos benefícios para a população desde a sua implantação. O Brasil, além de ficar para trás, ainda traz um elemento muito controverso que é a exclusividade e a legitimidade concedida ao governo brasileiro para explorar jogos de azar, como bem pudemos ver. E você, o que acha disso?

E aí, gostou de aprender sobre o que a legislação brasileira entende no se refere ao Trading esportivo? Se você quer receber gratuitamente e de forma ilimitada, os melhores conteúdos em matéria de apostas esportivas, siga as nossas páginas e entre em contato com os consultores mais preparados do mercado!

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